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CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/EMPREITADA

Este documento estabelece as condições gerais contratuais (CGC) que serão aplicadas em toda contratação (Prestação de Serviços e/ou Empreitada) realizada pela TOYOTA DO BRASIL LTDA. (CONTRATANTE), segundo as estipulações abaixo descritas e as condições comerciais e técnicas definidas e negociadas entre as Partes, que para este documento, serão denominadas simplesmente como “Serviços”.

1. PRAZO

1.1. A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos Serviços imediatamente após a autorização formal dada pela CONTRATANTE e assinatura do Contrato.

1.2. O prazo estipulado no contrato que será firmado entre as partes poderá ser alterado, somente através de Termo Aditivo assinado pelas Partes.

1.3. A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo e independentemente de justificativa, que a CONTRATADA prorrogue ou antecipe a data de conclusão dos Serviços a ser estabelecida pela CONTRATANTE em instrumento separado. Isto ocorrendo, a CONTRATADA apresentará, para aprovação da CONTRATANTE, proposta de alteração das condições anteriormente avençadas, que incluirá os eventuais ajustes nas despesas apresentadas no orçamento, condições estas que deverão ser reguladas através de Termo Aditivo a ser firmado entre as Partes.

1.4. Se houver atraso na conclusão dos Serviços, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o prazo de conclusão será prorrogado, na proporção de um dia para cada dia de atraso causado pela CONTRATANTE, desprezando-se frações de dia.

2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Além dos deveres e responsabilidades inerentes à natureza dos Serviços, a CONTRATADA obriga-se a:

2.1.1. Valer-se de profissional devidamente habilitado perante órgão profissional de sua especialização, na forma da legislação vigente, para a direção geral e fiscalização dos Serviços e a responsabilidade técnica pela realização da mesma, nos termos da Cláusula 6 abaixo.

2.1.2. Observar rigorosamente toda a legislação aplicável à sua atividade seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos competentes da Administração Pública e demais entidades de fiscalização, responsabilizando-se, única e integralmente, por todo e qualquer ônus decorrente da inobservância destes preceitos;

2.1.3. Planejar, conduzir e executar os Serviços, observando fielmente as disposições deste Contrato, projetos, dados técnicos, documentos, especificações gerais e outras informações fornecidas pela CONTRATANTE, bem como os métodos e padrões relacionados e recomendados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e INMETRO, bem como as determinações legais e das autoridades públicas competentes;

2.1.4. Executar os Serviços de acordo com os padrões de qualidade previstos nas normas técnicas aplicáveis, bem como prestar esclarecimentos e informações que lhe forem solicitadas pela CONTRATANTE, seus prepostos e/ou procuradores, de modo a atender, prontamente, as solicitações e/ou reclamações;

2.1.5. Garantir o fornecimento de todo o material, equipamentos, instrumentos, ferramentas, transporte e mão-de-obra necessários à fiel realização dos Serviços, com a devida ordem e antecedência, segundo os princípios de capacitação e adequação em todos os níveis de trabalho e execução;

2.1.6. Promover o orçamento, programação, planejamento e organização dos Serviços, visando assegurar o cumprimento do prazo estipulado para a sua conclusão, analisando os métodos e técnicas empregados na realização dos Serviços, determinando sempre a adoção do recurso que considerar mais adequado, sempre de acordo com toda a legislação em vigor;

2.1.7. Garantir a perfeita operação e manutenção de todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos Serviços, observando o Manual do Fabricante, bem como o seu transporte ao local da prestação dos Serviços;

2.1.8. Garantir o fornecimento de uniforme, transporte e refeitório/refeições para os seus empregados;

2.1.9. Designar responsáveis técnicos habilitados para acompanhamento e fiscalização dos Serviços, os quais deverão estabelecer e manter contato com a CONTRATANTE e solucionar qualquer problema que venha a surgir durante a realização dos Serviços, bem como deverão ser treinados e certificados de acordo com as normas vigentes. De qualquer forma, a CONTRATADA responderá integralmente pela supervisão, qualificação, direção técnica e administrativa da equipe de profissionais designada para a prestação dos Serviços;

2.1.10. Assegurar durante a realização dos Serviços e a vigência deste Contrato o estrito cumprimento das obrigações legais, especialmente, mas sem se limitar, as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, fundiárias, de segurança e medicina do trabalho, ambientais e cíveis, respeitando a legislação em relação a todos os seus empregados ou subcontratados vinculados ao cumprimento dos cronogramas estabelecidos e execução dos Serviços;

2.1.11. Observar todos os preceitos relativos às Normas Internas de Segurança para empresas contratada nas dependências da CONTRATANTE, responsabilizando-se perante a mesma por quaisquer consequências ou prejuízos que esta venha a ter em relação ao inadimplemento destas obrigações;

2.1.11.1. Cópia da Carteira Profissional (identificação e registro de emprego);

2.1.11.2. Cópia da Ficha de Registro do Empregado;

2.1.11.3. Cópia do contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho;

2.1.11.4. Cópia do RG do empregado; e

2.1.11.5. Cópia do exame médico de admissão ou periódico.

2.1.12. Apresentar também à CONTRATANTE, independentemente de sua solicitação expressa, os seguintes documentos para a realização dos Serviços objeto do Contrato:

2.1.12.1. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), dos empregados que estarão envolvidos nos Serviços ora contratados, conforme Programa Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) específico para os Serviços a serem executados;

2.1.12.2. Programa Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

2.1.12.3. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

2.1.13. Providenciar para que permaneça, no local dos Serviços, toda a documentação legal exigida pelos órgãos municipais, estaduais e federais;

2.1.14. Entregar os Serviços em perfeitas condições de limpeza, aplicação e funcionamento, dentro dos prazos, com a melhor técnica possível e de acordo com os preços avençados na forma deste Contrato e dos Anexos;

2.1.15. Providenciar o recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT, sempre que necessária e conforme determina a legislação em vigor definindo os Responsáveis Técnicos dos mesmos;

2.1.16. Atender às recomendações, observações e determinações da CONTRATANTE, quanto à execução dos Serviços;

2.1.17. Apresentar à CONTRATANTE, independentemente de sua solicitação expressa, os seguintes documentos das pessoas físicas empregadas pela CONTRATADA para a execução dos Serviços objeto do Contrato:

2.1.17.1. Certificados exigidos por lei em caso de serviços especializados, bem como outros documentos que possam ser requisitados pela CONTRATANTE para o início dos Serviços; e

2.1.17.2. Documentação relativa ao seguro de vida com cobertura de acidentes pessoais de seu(s) empregado(s).

2.1.18. Realizar os Serviços objeto deste Contrato e, quando necessário obter a aprovação destes junto aos órgãos públicos competentes, desde que autorizado previamente pela CONTRATANTE, por escrito;

2.1.19. Providenciar Notas Fiscais para a entrada nas dependências da CONTRATANTE de qualquer bem de sua propriedade, necessário à execução dos Serviços;

2.1.20. Providenciar e exigir, quando solicitado pela CONTRATANTE, o uso, pelo seu pessoal, de crachá de identificação;

2.1.21. Fornecer, Equipamento de Proteção Individual necessário à execução dos Serviços, conforme definido pelo Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho;

2.1.22. Apresentar, mediante solicitação da CONTRATANTE que poderá ser feita a qualquer tempo, documentos que comprovem a sua idoneidade financeira e a sua regularidade jurídica, tributária, fiscal e perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo certo que ante a sua não apresentação ficará autorizada a resolver motivadamente o presente Contrato;

2.1.23. Responsabilizar-se pela guarda e conservação de equipamentos e materiais necessários à realização dos Serviços e os de sua propriedade, bem como de quaisquer materiais e equipamentos eventualmente fornecidos pela CONTRATANTE, a critério desta;

2.1.24. Zelar pelos bens de propriedade da CONTRATANTE, obrigando-se a indenizá-la pelo valor de reposição quando desaparecerem ou forem danificados, parcial ou totalmente;

2.1.25. Respeitar as características ecológicas da região, obrigando-se ainda a remover para local apropriado, aceito pela CONTRATANTE, os restos de resíduos, entulhos, rejeitos e lixos de qualquer natureza; e

2.1.26. Remover, às suas expensas, os materiais e equipamentos de sua propriedade utilizados na prestação dos Serviços, bem como efetuar a limpeza das instalações da CONTRATANTE utilizadas na execução dos Serviços e devolver os equipamentos eventualmente fornecidos pela CONTRATANTE, quando for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega dos Serviços ou da extinção deste Contrato, por qualquer motivo. Se, findo este prazo, a CONTRATADA não tiver tomado as providências necessárias para remoção de seus equipamentos, as Partes concordam, desde já, que a CONTRATANTE terá o direito de realizar a aludida remoção às custas da CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação, depositando os equipamentos da CONTRATADA em local a ser informado a esta.

2.2. A CONTRATADA reconhece que, na hipótese de violação deste Contrato em qualquer de suas cláusulas ou condições aqui ajustadas, estará sujeita a todas as sanções e penalidades estabelecidas na legislação brasileira, inclusive ao ressarcimento à CONTRATANTE de todos os prejuízos decorrentes de quaisquer danos causados à CONTRATANTE e a terceiros.

2.3. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pela adequada e correta interpretação técnica de quaisquer desenhos, especificações técnicas e demais documentos que lhe forneça a CONTRATANTE na e para a execução dos Serviços descritos nos Anexos.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. Constituem-se obrigações da CONTRATANTE:

3.1.1. Fornecer as informações, documentos e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades que, para este fim, forem solicitados pela CONTRATADA;

3.1.2. Comunicar à CONTRATADA eventuais modificações nos projetos e/ou especificações, por escrito;

3.1.3. Proceder, ao final da execução dos Serviços, às vistorias necessárias, dentro dos prazos contratualmente estabelecidos, com vistas à formalização das respectivas aceitações e recebimentos;

3.1.4. Dar conhecimento prévio de divulgação externa de informações que façam menção à CONTRATADA.

4. VALOR DO CONTRATO E PAGAMENTO

4.1. Os preços estabelecidos pelos Serviços serão estabelecidos conforme negociação e devem incluir todas as despesas da CONTRATADA com o fornecimento de equipamentos, ferramentas, materiais, mão-de-obra, encargos sociais, seguros, tributos, combustíveis e lubrificantes, transporte de pessoal e de material/equipamentos/ferramentas, despesas de administração e outras que se apresentarem sob qualquer título, inclusive seu lucro, e ainda, remuneração de seu pessoal e quaisquer outros adicionais que sejam ou venham a ser devidos.

4.2. Eventuais reajustes serão admitidos apenas após 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Contrato e de acordo com o que for negociado entre as partes.

4.3. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar a cada pagamento e em conjunto com cada nota fiscal/fatura, independentemente de solicitação expressa da CONTRATANTE e sem prejuízo de serem solicitados outros documentos pela CONTRATANTE, a seguinte documentação:

4.3.1. Cópias autenticadas das folhas de pagamento distintas para o pessoal alocado nos Serviços, destacando o salário e obrigações trabalhistas, tais como recolhimentos do INSS, Imposto de Renda, FGTS, 13º salário, entre outros, que incidam ou venham a incidir sobre tais pagamentos.

4.3.2. Cópia autenticada da Guia da Previdência Social (GPS), devidamente quitada, referente ao mês de competência anterior ao da execução dos Serviços (com o preenchimento do nome, CNPJ, nome deste Contrato indicado no rodapé, data e valor da nota fiscal ou fatura), referente a todos os empregados da CONTRATADA em atuação na execução deste Contrato.

4.3.3. Cópia autenticada da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Guia de Informações à Previdência Social (GFIP/CEFIP) e específica para este Contrato, com matrícula CEI (se necessária) e outras informações relativas aos Serviços, juntamente com o recibo de entrega da mesma, devidamente autenticada.

4.3.4. Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS.

4.3.4.1. A não apresentação dos documentos citados neste item ou sua apresentação incompleta e/ou irregular importará no não pagamento dos Serviços medidos até que a CONTRATADA cumpra integralmente a obrigação prevista nesta Cláusula.

4.3.4.2. Mesmo que realizado o pagamento dos Serviços, a CONTRATADA não se exime de suas responsabilidades trabalhistas, tributárias e previdenciárias, na forma do item abaixo e conforme previsto na cláusula 7.

4.3.4.3. A CONTRATADA obriga-se a pagar à CONTRATANTE o valor que a esta for comprovadamente imposto por força de eventual condenação subsidiária ou solidária, proferida pelo Poder Judiciário ou pelas instâncias administrativas tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas competentes, no que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fundiárias (FGTS) comprovadamente inadimplidas para com os empregados da CONTRATADA e/ou suas subcontratadas. No cálculo deste valor serão incluídos todos os dispêndios envolvidos, tais como, custas judiciais, honorários advocatícios, custos extrajudiciais, dentre outros, desde que sejam razoáveis, compatíveis com o trabalho efetuado e devidamente comprovados.

4.3.5. Fica desde já autorizado retenção do pagamento devido, na hipótese de a CONTRATADA não apresentar não cumprir o disposto no item acima ou não proceder à correção de eventuais irregularidades apuradas no cumprimento de suas obrigações para com seus empregados que possam gerar danos de qualquer espécie à CONTRATANTE.

4.4. Os pagamentos previstos no presente Contrato serão efetuados mediante depósito bancário com os dados que serão encaminhados juntamente com a Nota Fiscal pela CONTRATADA à CONTRATANTE com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis do vencimento, desde que os Serviços tenham sido aprovados pela CONTRATANTE, na forma disposta nesta cláusula.

4.5. Fica desde já ajustado que a CONTRATANTE não efetuará o pagamento de Notas Fiscais emitidas cujos valores não tenham sido previamente aprovados pela mesma, ainda que as Notas Fiscais contenham descrição clara dos Serviços prestados e declarem que os mesmos se referem aos Serviços.

4.6. A CONTRATADA prestará contas à CONTRATANTE sempre que solicitada quanto aos Serviços contratados por aquela perante terceiros e/ou fornecedores, bem como repassará integralmente à CONTRATANTE qualquer desconto obtido com os mesmos, sob pena de resolução imediata do presente Contrato e ainda responder por perdas e danos que vierem a ser apurados.

4.7. A CONTRATADA, desde já, autoriza expressamente a CONTRATANTE, por meio de seus representantes devidamente habilitados, a proceder quantas Auditorias Internas entender necessárias, a qualquer tempo, em documentos fiscais, guias de recolhimento, empresas subcontratadas, pessoal técnico empregado e fornecedores de materiais pertinentes ao objeto do presente Contrato.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. A direção geral dos Serviços e a responsabilidade técnica pelos mesmos caberão exclusivamente à CONTRATADA que assume, em face da CONTRATANTE, a total responsabilidade e a qualidade de execução dos mesmos.

5.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a CONTRATADA obriga-se perante a CONTRATANTE a utilizar apenas mão-de-obra devidamente qualificada, treinada e habilitada para a execução dos Serviços, isentando a CONTRATANTE de quaisquer ônus ou responsabilidades, inclusive, mas não limitadas, às de natureza civil, trabalhista, ambiental, fiscal e previdenciária.

5.3. À CONTRATADA incumbe a contratação e custeio do seguro relativo aos Serviços e a todo o pessoal empregado nestes Serviços, em apólice suficiente à cobertura de danos de engenharia, pessoais, de vida, internação e qualquer modalidade de infortúnio, especialmente acidentes de trabalho, que possa vir a ocorrer durante a execução dos mesmos.

5.4. A CONTRATADA responderá por todos e quaisquer danos e/ou perdas causados à CONTRATANTE, seus sócios, empregados e/ou quaisquer terceiros, durante o cumprimento deste Contrato, decorrente direta ou indiretamente da execução deste Contrato, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade a respeito. Caso haja qualquer demanda judicial ou extrajudicial promovida contra a CONTRATANTE por responsabilidades atribuíveis a CONTRATADA de qualquer natureza, as Partes avençam, desde já, os seguintes procedimentos, visando a defesa dos interesses da CONTRATANTE:

5.4.1. A defesa da CONTRATANTE será realizada por seus advogados, cabendo à CONTRATADA a prestação de todos os esclarecimentos e apresentação de toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado pelos advogados, concordando que, em todos os casos, sem exceção, será requerida, na defesa, a imediata exclusão da CONTRATANTE do processo;

5.4.2. Caso a autoridade judiciária não exclua a CONTRATANTE do processo, a CONTRATADA deverá prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do processo, especialmente, mas não limitado ao pagamento de custas e depósito recursal, em quaisquer das instâncias;

5.4.3. Em caso de condenação, obriga-se a CONTRATADA a reembolsar qualquer valor pago pela CONTRATANTE, especialmente, mas não limitado a indenizações, condenações por sentença que não tenha sido objeto de recurso, honorários advocatícios, custas, multas ou qualquer outra penalidade imposta, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da solicitação de reembolso; e

5.4.4. Também em caso de condenação, a CONTRATANTE poderá reter os pagamentos devidos à CONTRATADA, por força deste Contrato ou de qualquer outro porventura existente entre as Partes, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação.

5.5. A responsabilidade por danos e perdas causados ao meio ambiente, nas esferas cível, administrativa e criminal, e/ou a terceiros, decorrentes de qualquer violação pela CONTRATADA à legislação ambiental federal, estadual e/ou municipal, em decorrência da prestação dos Serviços objeto deste Contrato recairá direta e integralmente sobre a CONTRATADA, ainda que os referidos danos decorram de ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados e/ou de terceiros por ela contratados, e até mesmo de situações consideradas caso fortuito ou força maior.

6. SUBCONTRATAÇÃO

6.1. É permitido à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente, a prestação dos Serviços, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE, ficando, entretanto a CONTRATADA direta e exclusivamente responsável pelas subcontratadas que eleger, inexistindo qualquer vínculo contratual entre a subcontratadas e a CONTRATANTE.

6.2. A CONTRATADA reconhece expressamente sua responsabilidade, única e exclusiva, pela contratação de empresas especializadas, para a execução do objeto do presente Contrato, bem como sua exclusiva responsabilidade pela qualidade dos materiais fornecidos e serviços prestados pelos fornecedores, bem como no que concerne a vícios ou defeitos, especialmente vícios ou defeitos ocultos.

6.3. Cumpre à CONTRATADA firmar os respectivos e competentes contratos com os prestadores de serviços que subcontratar, inserindo cláusula obrigacional prevendo a propriedade por parte da CONTRATANTE de todo e qualquer material produzido em decorrência deste Contrato. Os contratos deverão estabelecer ainda que toda e qualquer informação é sigilosa sob pena de pagamento das penalidades estipuladas no Contrato, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados pela inobservância das disposições previstas neste instrumento, bem como demais prejuízos.

6.4. A CONTRATADA será a única responsável perante a CONTRATANTE pela execução, desempenho, funcionalidade, operacionalidade e vigilância de suas subcontratações, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, previdenciária, trabalhista, ambiental e tributária com relação à própria CONTRATADA e suas subcontratadas.

6.5. Todas as disposições deste Contrato serão integralmente aplicáveis, sendo de responsabilidade da CONTRATADA zelar pela correta aplicação e dar conhecimento destas disposições as subcontratadas.

6.6. Se, em casos excepcionais, for negociado o pagamento direto, pela CONTRATANTE às empresas subcontratadas, a CONTRATADA permanecerá como a única e exclusiva responsável perante a CONTRATANTE e terceiros, sem limitação por qualquer responsabilidade decorrente dos Serviços prestados.

6.6.1. Na hipótese do item 6.6 acima, o pagamento feito diretamente à empresa subcontratadas não implicará em aceitação expressa da escolha da referida empresa feita pela CONTRATADA, permanecendo a CONTRATADA como única responsável pela escolha da empresa subcontratadas, que deverá possuir idoneidade financeira, fiscal e moral.

7. GARANTIAS

7.1. A CONTRATADA assume, neste ato, a garantia integral de todos os Serviços que serão realizados no âmbito deste Contrato, bem como por todos os materiais, equipamentos e ferramentas fornecidos ou utilizados, obrigando-se a executar os Serviços dentro do mais alto padrão técnico internacionalmente utilizado e de acordo com os termos deste Contrato e dos Anexos, obrigando-se a refazê-los, sem ônus para a CONTRATANTE, se estes Serviços não forem aceitos por esta, a seu exclusivo critério.

7.2. A CONTRATADA garante, ainda, que seus Serviços são prestados com estrita observância e cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos, portarias, códigos e licenças aplicáveis, quer federais, estaduais ou municipais, incluindo, mas sem limitação, as leis, normas e regulamentos cíveis, tributários, trabalhistas, previdenciários e ambientais.

7.3. A CONTRATADA permanecerá responsável pelo prazo que for negociado pelas partes, contados a partir da aprovação dos Serviços pela CONTRATANTE, pela qualidade dos Serviços prestados, bem como pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, peças, ferramentas e equipamentos instalados e/ou utilizados, obrigando-se a corrigi-los e/ou refazê-los, às suas próprias expensas, sempre que for constatado qualquer defeito, dano, erro, vício, irregularidade ou problema que seja decorrente dos Serviços prestados ou quando estes forem realizados em desacordo com as especificações estabelecidas pela CONTRATANTE.

7.3.1. Nos termos do previsto no item acima, a CONTRATADA deverá reparar qualquer irregularidade, vício, dano, erro, defeito ou problema decorrente da prestação dos Serviços em até 15 (quinze) dias, contados da data de notificação da irregularidade, vício, dano, erro, defeito ou problema, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE.

7.4. As garantias previstas nesta Cláusula permanecerão válidas mesmo após o término, resolução ou resilição deste Contrato, seja por que motivo for.

8. INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. A CONTRATANTE poderá, por si ou por terceiro por esta designada, realizar inspeções a qualquer momento para verificar o andamento dos Serviços e a conformidade com as especificações técnicas. Se a CONTRATANTE constatar qualquer irregularidade, a CONTRATADA deverá resolver a irregularidade constatada em prazo a ser fixado pela CONTRATANTE.

8.1.1. Caso a CONTRATADA descumpra o prazo assinalado, estará sujeita à imposição de uma multa, conforme previsto no Contrato, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos, da possibilidade de imediata resolução do Contrato e das demais sanções previstas no Contrato ou em lei para o inadimplemento desta obrigação.

8.2. O acompanhamento da execução dos Serviços e as eventuais interações da CONTRATANTE ou de terceiro designado junto à CONTRATADA, daí decorrentes, conforme disposto no item acima, não eximem, restringem, reduzem, eliminam e/ou alteram a integral responsabilidade da CONTRATADA quanto à execução dos Serviços, sua fiscalização e as responsabilidades técnicas e legais decorrentes.

8.3. Os Serviços serão considerados concluídos apenas com a aceitação expressa da CONTRATANTE, que deverá ser dada por escrito por esta ou por terceiro designado pela mesma à CONTRATADA em até 10 (dez) dias corridos da data em que a CONTRATADA comunicar por escrito a CONTRATANTE de que os Serviços estão concluídos. Quando da conclusão dos Serviços, a CONTRATANTE terá o direito de realizar uma inspeção de aceitação de todos os Serviços prestados. Se forem descobertos problemas de quaisquer espécies, a CONTRATANTE poderá negar aceitação dos Serviços até que todos os problemas tenham sido devidamente sanados pela CONTRATADA.

9. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

9.1. O presente Contrato é de natureza estritamente civil e as suas estipulações não constituem relação empregatícia dos prepostos, empregados, agentes, representantes, sócios ou terceiros da CONTRATADA com a CONTRATANTE, não sendo esta responsável ou obrigada, em nenhuma hipótese.

9.2. As estipulações contidas na presente CGC não poderão ser interpretadas pela CONTRATADA, seus prepostos, empregados, agentes, representantes, sócios, subcontratados e/ou terceiros, como constitutivas de qualquer relação empregatícia com a CONTRATANTE.

9.3. Na hipótese em que qualquer empregado ou terceiro de responsabilidade da CONTRATADA venha a propor contra a CONTRATANTE reclamação trabalhista ou qualquer outra medida judicial, em decorrência das atividades de execução dos Serviços objeto do presente Contrato, desde já a CONTRATADA se obriga a requerer a exclusão da CONTRATANTE do feito, nos termos do quanto previsto nas Cláusulas acima.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os resultados obtidos em decorrência deste Contrato, incluídos, mas não limitados a documentos, projetos, desenhos, plantas, modelos, relatórios e quaisquer outros títulos e direitos de propriedade intelectual de qualquer forma resultantes ou relacionados com os Serviços realizados, desenvolvidos, gerados, emitidos ou executados pela CONTRATADA, serão considerados de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, com o que a CONTRATADA desde logo expressamente concorda, devendo, para tanto, empreender todas as ações, bem como subscrever os documentos que se façam necessários para esse fim.

11. PENALIDADES

11.1. Havendo acréscimos no prazo acordado para execução dos Serviços, por responsabilidade da CONTRATADA, ficará esta responsável pelo pagamento de multa, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor total deste Contrato, por dia de atraso para a entrega dos Serviços. Esta multa moratória será calculada até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato e será aplicada sem prejuízo da resolução contratual e da cobrança de eventuais perdas e danos, conforme previsto no Contrato.

11.2. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou disposição deste Contrato, a CONTRATADA incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato para cada infração, devida desde a data em que tal descumprimento seja identificado pela CONTRATANTE, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

11.3. O pagamento de quaisquer das multas previstas acima não exime a CONTRATADA de responder por perdas e danos, em virtude dos prejuízos que o atraso possa causar ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Contrato.

11.4. Todas as multas previstas no presente Contrato serão consideradas líquidas e certas, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontá-las de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA ou das garantias oferecidas pela CONTRATADA, com base neste ou outro Contrato, ou cobrá-las judicialmente, servindo para tanto o presente instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.

12. RESILIÇÃO/ RESOLUÇÃO CONTRATUAL

12.1. O presente Contrato considerar-se-á resolvido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação judicial ou extrajudicial ou mesmo de aviso prévio, uma vez verificada a ocorrência de um dos seguintes eventos:

12.1.1. Descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais previstas no Contrato;

12.1.2. Em caso de liquidação, recuperação judicial, extrajudicial ou falência de qualquer das Partes, requerida, homologada ou decretada;

12.1.3. Prática de atos ilícitos que venham a comprometer a idoneidade de qualquer das Partes;

12.1.4. Cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas no presente Contrato sem o prévio consentimento da outra Parte por escrito;

12.1.5. Atos de negligência, imprudência ou imperícia da CONTRATADA na organização, administração ou execução dos Serviços ora contratados;

12.1.6. Subcontratação dos Serviços objeto deste Contrato sem prévia e escrita anuência da CONTRATANTE; e/ou

12.1.7. Dissolução da sociedade, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a prestação dos Serviços.

12.2. Na ocorrência de alguma das hipóteses previstas no item acima, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os Serviços corretamente executados, na sua proporção, sendo permitida a compensação de valores no pagamento da CONTRATADA com quaisquer créditos existentes perante a CONTRATANTE.

13. TRIBUTOS

13.1. Compete a CONTRATADA efetuar, nas épocas próprias, os recolhimentos relativos ao GRPS, INSS, FGTS, ISS, pagamento dos seguros e de outros tributos exigidos por lei, e comprovar à CONTRATANTE e às autoridades competentes a sua regularidade, mediante apresentação de cópias autenticadas das guias respectivas. A CONTRATADA deverá manter arquivada no local de execução dos Serviços, cópia de toda a documentação necessária à fiscalização.

13.2. Uma vez executados os trabalhos e se necessário por força de lei, a CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal com retenção previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto devidamente destacado, atentando para a discriminação relativa ao valor dos materiais, tudo em observância à Lei n.º 9.711 de 20/11/1998 e a Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009, ou qualquer outra que venha substituí-la, bem como apresentar mensalmente, à CONTRATANTE, cópias das respectivas Guias e/ou Relações dos Recolhimentos.

13.3. Todos os tributos que incidam ou que venham a incidir no futuro em decorrência deste Contrato serão recolhidos pela parte que for a responsável por esse recolhimento, nos termos da legislação tributária. A parte responsável pelo recolhimento de um determinado tributo também se compromete a liberar e a isentar a outra parte de obrigações, reivindicações e ações de qualquer espécie relacionadas a tal tributo.

13.4. A qualquer momento poderá a CONTRATANTE solicitar da CONTRATADA a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação regular, com referência a tributos Federais, Estaduais e Municipais.

13.5. A CONTRATADA obriga-se a pagar à CONTRATANTE o valor que a esta for comprovadamente imposto por força de eventual condenação subsidiária ou solidária, proferida pelo Poder Judiciário ou pelas instâncias administrativas tributárias, previdenciárias e/ou trabalhistas competentes, no que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fundiárias (FGTS) comprovadamente inadimplidas para com os empregados da CONTRATADA e/ou suas subcontratadas. No cálculo deste valor serão incluídos todos os dispêndios envolvidos, tais como, custas judiciais, honorários advocatícios, custos extrajudiciais, perdas e danos, dentre outros, desde que sejam devidamente comprovados.

14. DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO

14.1. A CONTRATADA se obriga, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act, a Lei Brasileira de Anticorrupção e o Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto “Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da CONTRATANTE (“Política Anticorrupção”).

14.2. A CONTRATADA declara e garante que não está envolvida ou irá se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, parte relacionada, seus diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores, durante o cumprimento das obrigações previstas no contrato, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.

14.3. A CONTRATADA declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.

14.4. Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste contrato deverá estar acompanhada de fatura detalhada, contendo discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso. A CONTRATADA obriga-se a manter livros, contas, registros e faturas precisos e concorda que, se considerar necessário, a CONTRATANTE terá o direito de, direta ou indiretamente, com o auxílio de terceiros que venha a indicar, auditar os livros, contas, registros, faturas e documentação de suporte que embasem as cobranças e/ou os pedidos de reembolsos, para verificar o cumprimento do disposto nas Leis Anticorrupção e também na Política Anticorrupção, sendo que a CONTRATADA irá cooperar totalmente no curso de qualquer auditoria.

14.5. O não cumprimento por parte da CONTRATADA das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção será considerada uma infração grave a este contrato e conferirá à CONTRATANTE o direito de, agindo de boa fé, declarar rescindido imediatamente o presente contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a CONTRATADA responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.

14.6. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante a vigência deste contrato, não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a CONTRATANTE e/ou seus negócios.

14.7. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

14.8. A CONTRATADA declara e garante que (i) os atuais representantes da CONTRATADA não são funcionários públicos ou empregados do governo; (ii) informará imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo; e (iii) eventual nomeação, nos termos do item “ii” anterior, resultará automaticamente na rescisão deste contrato, sem a imposição de qualquer multa ou penalidade.

14.9. A CONTRATADA notificará prontamente, por escrito, a CONTRATANTE a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.

15. CONFIDENCIALIDADE

15.1. A CONTRATADA expressamente concorda em não comunicar, revelar ou disponibilizar, bem como garante que seus empregados, representantes, contratados, sócios, prepostos ou diretores não comuniquem, revelem ou disponibilizem quaisquer informações fornecidas ou obtidas durante a execução dos Serviços ou relacionadas aos Serviços ora contratados (“Informações Confidenciais”) para terceiros, no todo ou em parte, tanto durante, quanto até 10 (dez) anos após terminado este Contrato, a menos que expressamente autorizado pela CONTRATANTE, por escrito. A CONTRATADA concorda em tomar todas as providências necessárias para evitar a divulgação indevida das “Informações Confidenciais” a terceiros, bem como garantir que seus empregados, representantes, contratados, sócios, prepostos ou diretores, tomem todas as providências necessárias para evitar a divulgação indevida das “Informações Confidenciais” a terceiros, devendo notificar um representante da CONTRATANTE caso tome conhecimento de quaisquer divulgações indevidas, não se eximindo, no entanto, de sua responsabilidade perante a CONTRATANTE.

16. FORÇA MAIOR

16.1. Observado o disposto no item 24.2 abaixo, as Partes não serão responsabilizadas ou estarão em inadimplemento por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações contratuais resultante da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme definidos no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro (“Força Maior”) desde que, comprovadamente, a ocorrência de tais eventos tenha impedido a Parte afetada de cumprir tais obrigações e na medida de tal impedimento.

16.2. Não serão considerados eventos de Força Maior os eventos abaixo transcritos:

16.2.1. Alegação de descumprimento de obrigações por parte de contratados, subcontratados, agentes e/ou prepostos, a menos que tal descumprimento resulte, comprovadamente, na ocorrência de evento de Força Maior, nos termos desta Cláusula.

16.2.2. Eventos causados por atos praticados pela Parte afetada, seus contratados, subcontratados, prepostos, com imperícia, imprudência ou negligência, ou que represente omissão ou transgressão à legislação aplicável.

16.2.3. Greves de empregados, subcontratados (ou empregados destes), prepostos ou representantes da Parte afetada ou de suas subcontratadas, parceiras ou prestadoras de Serviços.

16.3. A ocorrência de evento de Força Maior não eximirá a Parte afetada, no todo ou em parte, do cumprimento das obrigações incorridas anteriormente à tal ocorrência.

16.4. Qualquer uma das Partes que estiver, total ou parcialmente, incapacitada de cumprir quaisquer de suas obrigações, resultante da ocorrência de um evento de Força Maior deverá:

16.4.1. Notificar a outra Parte, em até 05 (cinco) dias úteis, de um evento de Força Maior quanto à ocorrência do evento em questão, com descrição circunstanciada do mesmo e das obrigações afetadas, fornecendo, ainda, estimativa de sua duração e ações destinadas a permitir a retomada do cumprimento das obrigações contratuais no menor espaço de tempo possível.

16.4.2. A Parte afetada deverá, imediatamente, notificar a outra Parte do término e/ou da reparação do evento de Força Maior causador de sua incapacidade ou atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais e de sua capacidade de retomar cumprimento das obrigações previstas no Contrato.

16.4.3. A Parte impossibilitada de satisfazer as suas obrigações em razão de evento de Força Maior deverá envidar todos os esforços necessários para remediar os efeitos e a duração de tal evento.

17. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

17.1. As Partes poderão revisar os termos pactuados no Contrato, para promover a sua adequação a fatos supervenientes, que possam desequilibrar as condições convencionadas.

17.2. Os Serviços objeto do presente Contrato serão prestados sem exclusividade.

17.3. Se forem descobertos problemas de quaisquer espécies, a CONTRATANTE poderá negar aceitação dos Serviços até que todos os problemas tenham sido devidamente sanados pela CONTRATADA.

17.4. A CONTRATADA, neste ato, expressamente declara que o seu objeto social é compatível com o alto grau de especialização técnico necessário para a execução dos Serviços ora contratados.

17.5. As PARTES reconhecem ser livre e ausente de quaisquer vícios, sejam de consentimento ou sociais, a manifestação de vontade por ambas dirigida com vistas à celebração do presente contrato (Código Civil Brasileiro, artigos 138 a 165), declarando, outrossim, (i) serem as prestações deste contrato proporcionais, (ii) estarem cientes das obrigações assumidas, (iii) haverem sido assessoradas por profissionais habilitados a compreenderem os termos deste contrato e (iv) não haverem celebrado este Contrato em razão de premente necessidade econômica, financeira ou de qualquer outra natureza;

17.6. No caso de qualquer uma das disposições contidas no Contrato serem julgadas inválidas, consideradas ilegais ou inexequíveis, no todo ou em parte, por força de qualquer disposição legal presente ou superveniente, a validade, legalidade ou execução das previsões restantes aqui contidas não serão, de qualquer modo, afetadas ou prejudicadas, devendo as Partes cumprir os compromissos assumidos no Contrato.

17.7. Ficam expressamente revogados e quitados quaisquer pactos, ajustes, condições, contratos e cláusulas anteriormente estabelecidos entre as Partes em tudo que contrarie o que é ajustado no presente no que se refere aos Serviços, ficando claro que, no caso de haver divergência de condições entre o estabelecido no Contrato, nos Anexos e eventuais documentos dele integrante, prevalecerão sempre as condições expressas no Contrato.

17.8. A CONTRATADA garante que o preço indicado no Contrato cobre todos os seus custos diretos e indiretos e lhe dá margem de lucro adequado e razoável para a realização dos Serviços, garantindo também a preservação de todos os documentos comprovantes do adimplemento das obrigações por um período de até 5 (cinco) anos após a extinção do presente, para consulta e exibição à CONTRATANTE, por exigências a título de fiscalização, se necessário.

17.9. Nenhuma renúncia, alteração, modificação ou supressão de qualquer das cláusulas deste Contrato será válida se não contiver a assinatura das Partes. A nulidade de qualquer disposição ou cláusula deste Contrato não afetará a validade ou exigibilidade das demais.

17.10. Qualquer aviso, notificação ou comunicação que tenha por assunto o presente Contrato deverá ser feita por escrito e enviada ao representante da Parte interessada através de carta registrada, observados os endereços das Partes no preâmbulo deste Contrato. Caso ocorra mudança de endereço, a Parte deverá comunicá-lo à outra no prazo de 05 (cinco) dias.

17.11. A CONTRATANTE poderá, por meio de empregados autorizados, realizar a inspeção dos Serviços prestados pela CONTRATADA, sempre que julgar necessário, comprometendo-se esta última a colaborar para o pleno desempenho dessa faculdade.

17.12. A tolerância de qualquer das Partes quanto a qualquer dispositivo do presente, não importará em renúncia a seus direitos ou ao cumprimento das demais disposições e obrigações, bem como, não constituirá novação ou perdão, não podendo ser invocada como precedente para novas ou idênticas concessões.

17.13. Ressalvados os casos onde se achem diferentemente expressos, todos os prazos deste Contrato deverão ser compreendidos como prazos a serem contados em “dias corridos”, em cujo entendimento se inclui sábados, domingos e feriados. Serão considerados dias úteis somente aqueles em que houver expediente bancário no Município de São Bernardo do Campo/SP.

17.14. Fica vedada à CONTRATADA a utilização de logotipos, marcas, expressões, nomes, produtos, ou quaisquer outros elementos de identificação da CONTRATANTE ou de qualquer outra empresa do grupo econômico da CONTRATANTE sem o prévio e expresso consentimento desta por escrito.

17.15. O Contrato obriga não só as Partes, mas também seus herdeiros e/ou sucessores

17.16. A presente CGC não gera a qualquer das Partes direito ou obrigação adicional à participação da concorrência prevista, nem gera qualquer direito ou obrigação sobre os Serviços em referência. Em nenhum momento esta CGC indica que a CONTRATADA é ou será a vencedora do processo de concorrência ou está apta a realizar qualquer negócio ou contrato com a CONTRATANTE.

17.17.Este documento regula apenas as condições gerais de contratação. A empresa CONTRATADA somente terá algum relacionamento jurídico e comercial com a CONTRATANTE após a assinatura do respectivo Contrato, observando todas as regras, obrigações e condições estipuladas na presente CGC.

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